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A suprema negação do direito – Cesare Battisti

Por Dalmo de Abreu Dallari

Nos próximos dias deverá estar de novo na pauta do Supremo Tribunal Federal, e desta vez absurdamente, o caso do italiano Cesare Battisti, cuja extradição foi pedida pelo governo italiano. Não é difícil demonstrar o absurdo dessa inclusão na pauta de decisões, de uma questão que não depende de qualquer decisão judicial, mas apenas de uma providência administrativa.

De fato, como já foi amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal já tomou sua decisão sobre o pedido de extradição de Cesare Battisti, na parte que lhe competia, julgando atendidas as formalidades legais e deixando expresso seu reconhecimento de que a decisão final seria do presidente da República. E este proferiu sua decisão em 31 de dezembro de 2010, negando atendimento ao pedido de extradição, em decisão solidamente fundamentada e juridicamente inatácavel.

Entretanto, Cesare Battisti continua preso, sem qualquer fundamento legal, e foi para fazer cessar essa ilegalidade que seus advogados pediram formalmente ao Supremo Tribunal Federal a soltura de Battisti.

Erro primário

É oportuno lembrar que quando recebeu o processo com o pedido de extradição de Battisti, o ministro Gilmar Mendes determinou sua prisão preventiva, para ter a garantia de que, se fosse concedida a extradição – que na realidade já foi legalmente negada em última instância – ele pudesse ser entregue ao governo italiano.

Decidida regularmente a negação da extradição, o que se tornou público e notório no dia 1º de janeiro de 2011, deveria ter sido determinada imediatamente a libertação de Battisti, pois não havia outro fundamento legal para mantê-lo preso a não ser a expectativa de extradição, o que deixou de existir desde que conhecida a decisão presidencial.

O que está evidente é que, por alguma razão que nada tem de jurídica, quem deveria determinar a libertação de Battisti não se conforma com esse desfecho do caso e tenta, por meio de artifícios jurídicos, retardar quanto possível essa providência, que é um imperativo legal.

No conjunto das arbitrariedades usadas para impedir a libertação de Battisti, há poucos dias ocorreu no Supremo Tribunal Federal um estranho erro. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, estava no exterior e por isso o pedido de soltura de Battisti, que deveria ser decidido pelo relator, foi distribuído, pelo critério de antiguidade no Supremo, ao ministro que deveria ser o seu sucessor no recebimento do pedido, observado o critério de antiguidade naquela Corte.

Supõe-se que não haja qualquer dificuldade para que os servidores do tribunal saibam qual a ordem de antiguidade dos ministros, que são apenas onze. Entretanto, ocorreu um erro primário na verificação de qual ministro seria o sucessor de Gilmar Mendes pelo critério de antigüidade. E o processo foi distribuído para um substituto errado, tendo ficado sem decisão o pedido porque foi “percebido o erro” e o processo foi afinal remetido ao telator depois de sua volta.

Sem fundamento

O que se espera agora é que não ocorra outro erro e que o Supremo Tribunal Federal se oriente por critérios jurídicos, fazendo cessar uma prisão absolutamente ilegal, que ofende os princípios e as normas da Constituição brasileira, além de afrontar os compromissos internacionais do Brasil, de respeito aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana.

Espera-se que o Supremo Tribunal Federal cumpra sua obrigação constitucional precípua, de guarda da Constituição, o que, além de ser um dever jurídico, é absolutamente necessário para preservação de sua autoridade, bem como para afastar a possibilidade de que advogados chicaneiros invoquem como exemplo, para justificar o uso de artifícios protelatórios, o comportamento de integrantes do próprio Supremo Tribunal.

Manter preso Cesare Battisti, sem que haja qualquer fundamento legal, é uma afronta ao Direito e à Justiça, incompatível com as responsabilidades éticas e jurídicas do mais alto tribunal do país.

Observatório da Imprensa 31/05/2011


Folha defende fim do diploma e cautela na Lei de Imprensa

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A partir das 14h desta quarta-feira (01), o Superior Tribunal Federal (STF) vota duas matérias que influenciam diretamente os profissionais de comunicação do país. Será votada, além da obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão, a Lei de Imprensa brasileira.

Em editorial, a Folha de S.Paulo afirma que o STF deveria acabar com a obrigatoriedade do diploma e “manter só núcleo não autoritário da legislação de 1967”, em se tratando de Lei de Imprensa. Para o diário, o Jornalismo é uma profissão livre, sobretudo em uma democracia. “A Justiça tarda a reconhecer o caráter livre da profissão de jornalista numa democracia. A obrigatoriedade do diploma afronta a liberdade de expressão, diminui a oferta de informação de qualidade e se reveste de anacronismo na era da internet, quando todos têm a oportunidade de apurar e publicar notícias”.

Já no que diz respeito à Lei de Imprensa, a Folha pede cautela da Justiça para que não fiquem “expostos à incerteza jurídica” aspectos como o direito de resposta, por exemplo. “Na falta de regra específica, restaria a aplicação dos códigos Civil e Penal, que podem ameaçar o direito à informação. A lei comum tende a dar proteção absoluta a valores como honra, privacidade e intimidade. Se for aplicada ao pé da letra, permite a censura prévia e a imposição de duras penas de prisão contra autores de ofensas veiculadas na mídia”, afirma.

Diploma e Lei de Imprensa

Em 2008, o STF suspendeu 20 dos 77 artigos presentes da Lei de Imprensa atendendo a pedido do PTD, que a considerava retrógrada. Na audiência desta quarta-feira (01/04), os dispositivos devem ser julgados em definitivo.

Já quanto ao diploma de Jornalismo, o ministro do STF Gilmar Mendes deverá dar parecer sobre a ação que questiona a obrigatoriedade do diploma no exercício do da profissão. Desde 2007, uma liminar, concedida pelo próprio ministro, dá aos profissionais de imprensa que já atuavam sem o registro no Ministério do Trabalho (MTB) o direito a exercer a função.